<p>O atual cenário político apresenta-se de forma desafiadora para a defesa dos direitos sociais, o que nos alerta com relação à urgência de (re)avaliarmos as reais conquistas alcançadas, em particular, pela Reforma Psiquiátrica brasileira. Assim, o objetivo desse artigo é analisar se a reforma psiquiátrica alterou o estatuto jurídico da pessoa em sofrimento mental, passando ele de paciente coagido a cidadão com garantias de direitos previstos em legislações nacionais. Para tanto, realizaremos, a partir de uma abordagem qualitativa, uma pesquisa longitudinal de análise comparativa-crítica dos últimos três principais textos legislativos nacionais publicados desde 1934 que versaram sobre a assistência à saúde mental que regia a assistência à saúde mental até a homologação da atual lei. Os textos foram submetidos à análise de conteúdo a partir de três núcleos temáticos: as formas de referenciar os sujeitos que utilizam os serviços de assistência à saúde; as modalidades de internamento psiquiátrico previsto; e a garantia dos direitos civis desses sujeitos. Ao final, construímos um quadro analítico-comparativo, que nos evidenciam as categorias de análise, os avanços e retrocessos da atual legislação.</p>