Brasil. (2012). Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Brasília, DF: Presidência da República, 27 dez. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.