Resolução nº 8, de 28 de Julho de 2010. Institui o Programa de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e cria o Núcleo de Justiça Restaurativa da Extensão do 2º. Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque. Salvador, Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.